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Notícias Publicado em 13 de Dezembro de 2012 - 17:40

Negado habeas corpus a suposto membro do PCC acusado de matar agente penitenciário

Em sua decisão, ministra considerou a existência de fortes indicativos de que a atividade delituosa era reiterada e o réu integrava a organização criminosa
Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2012 - 16:30

Compete à Justiça do Trabalho julgar ação de ressarcimento de danos causados por ex-empregado

STJ concluiu que a competência é do STJ em decorrência da relação de emprego
Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2012 - 16:00

Troca de sobrenome de advogado invalida intimação

O advogado foi impedido de apresentar impugnação no prazo devido em razão do erro na gra grafia de seu nome
Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2012 - 12:40

Fornecedor não deve indenizar empresa que teve crédito de ICMS estornado após sentença afastar a tributação

A empresa que se sentir prejudicada pode acionar o fisco, mas não a empresa vendedora
Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2012 - 20:40

Seção aplica decadência de dez anos para revisão de benefícios concedidos antes de 1997

Seção definiu que, em casos como esse, o prazo decadencial deve ser contado a partir da edição da MP, e não a partir da concessão do benefício
Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2012 - 17:50

Culpado por acidente em viagem a trabalho não recebe indenização

Turma decidiu não conceder indenização pleiteada pelo trabalhador após constatar que este foi responsável pelo acidente, realizando ultrapassagem irregular
Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2012 - 13:10

Procurador acusado de crime contra o INSS não consegue habeas corpus

STJ rejeitou HC apresentado em favor dos acusados, procurador do INSS e sua filha, os quais
Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2012 - 16:15

Admitidas reclamações sobre prescrição na restituição de valores gastos em eletrificação rural

STJ admitiu as três reclamações ao constatar divergência entre as decisões proferidas por uma turma recursão e o entendimento adotado pela Corte
Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2012 - 12:20

Concessionária deve provar que hidrelétrica não causou danos a pescadores

Turma determinou a inversão do ônus da prova e impôs à concessionária a obrigação de comprovar que a construção não prejudicou, com base no princípio da precaução
Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2012 - 13:20

Cursos superiores no Mercosul devem ser reconhecidos em seus próprios países para serem aceitos no Brasil

Turma deu provimento ao recurso para cassar a decisão que rejeitou os embargos de declaração e determinar que o TRF4 reaprecie a tese colocada pela UFPR
Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2012 - 12:10

Entidades de classe não precisam pagar taxa judiciária em ações coletivas

De acordo com a decisão do STJ, embora tenha natureza tributária, a taxa se enquadra no conceito de
Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2012 - 13:10

Causa madura pode ser aplicada em matéria fática, desde que não seja preciso produzir novas provas

STJ decidiu em caso que tratou de embargos de devedores, tidos como procedentes pela sentença
Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2012 - 12:40

Reportagem publicada em site não enseja indenização a filho de Lula

O autor alegou que a reportagem era ofensiva e o expôs ao desprezo público por indicar a cidade em que nasceu e onde ainda tem família radicada
Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2012 - 17:40

Médica acusada de provocar morte de nascituro não consegue habeas corpus

Ministros não acolheram argumentos da defesa sobre a existência de flagrante constrangimento que justificasse a concessão do habeas corpus
Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2012 - 15:30

Magistrado afastado da função não tem direito a férias

STJ negou pedido feito pelo magistrado, o qual pretendia receber em dinheiro o valor correspondente
Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2012 - 15:10

Representante comercial terá de devolver adiantamentos não repassados a fornecedor inadimplente

STJ reformou a sentença que aplicou o CDC em conflito entre uma clínica e uma distribuidora, a qual
Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2012 - 17:30

Decisão que converteu recuperação judicial da Vasp em falência é cassada

Ministro do STJ levou em conta a necessidade da prevalência do princípio da preservação da empresa
Notícias Publicado em 30 de Outubro de 2012 - 11:30

Mantida denúncia contra grupo armado atuante no transporte alternativo do Rio

De acordo com a denúncia, os acusados fariam parte de um grupo armado que praticava crimes para assegurar proveitos no mercado de transporte alternativo naquele estado
Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2012 - 13:00

Cabe ao juiz avaliar documentos aptos a fundamentar cobrança por ação monitória

Turma do STJ decidiu validar a cobrança embasada em faturas, planilha orçamentária e duplicatas sem aceite
Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2012 - 11:40

Ação popular contra concessão da ponte Rio-Niterói terá seguimento independentemente de dano ao erário

Para o relator da ação, é dispensável o prejuízo material aos cofres públicos para abertura da ação, sendo suficiente a potencial ilegalidade do ato administrativo que se visa anular

Exibindo resultado de 2041 até 2060 de um total de 24563

Em sua decisão, ministra considerou a existência de fortes indicativos de que a atividade delituosa era reiterada e o réu integrava a organização criminosa

STJ concluiu que a competência é do STJ em decorrência da relação de emprego

O advogado foi impedido de apresentar impugnação no prazo devido em razão do erro na gra grafia de seu nome

A empresa que se sentir prejudicada pode acionar o fisco, mas não a empresa vendedora

Seção definiu que, em casos como esse, o prazo decadencial deve ser contado a partir da edição da MP, e não a partir da concessão do benefício

Turma decidiu não conceder indenização pleiteada pelo trabalhador após constatar que este foi responsável pelo acidente, realizando ultrapassagem irregular

STJ rejeitou HC apresentado em favor dos acusados, procurador do INSS e sua filha, os quais

STJ admitiu as três reclamações ao constatar divergência entre as decisões proferidas por uma turma recursão e o entendimento adotado pela Corte

Turma determinou a inversão do ônus da prova e impôs à concessionária a obrigação de comprovar que a construção não prejudicou, com base no princípio da precaução

Turma deu provimento ao recurso para cassar a decisão que rejeitou os embargos de declaração e determinar que o TRF4 reaprecie a tese colocada pela UFPR

De acordo com a decisão do STJ, embora tenha natureza tributária, a taxa se enquadra no conceito de

STJ decidiu em caso que tratou de embargos de devedores, tidos como procedentes pela sentença

O autor alegou que a reportagem era ofensiva e o expôs ao desprezo público por indicar a cidade em que nasceu e onde ainda tem família radicada

Ministros não acolheram argumentos da defesa sobre a existência de flagrante constrangimento que justificasse a concessão do habeas corpus

STJ negou pedido feito pelo magistrado, o qual pretendia receber em dinheiro o valor correspondente

STJ reformou a sentença que aplicou o CDC em conflito entre uma clínica e uma distribuidora, a qual

Ministro do STJ levou em conta a necessidade da prevalência do princípio da preservação da empresa

De acordo com a denúncia, os acusados fariam parte de um grupo armado que praticava crimes para assegurar proveitos no mercado de transporte alternativo naquele estado

Turma do STJ decidiu validar a cobrança embasada em faturas, planilha orçamentária e duplicatas sem aceite

Para o relator da ação, é dispensável o prejuízo material aos cofres públicos para abertura da ação, sendo suficiente a potencial ilegalidade do ato administrativo que se visa anular

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